Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], com o objetivo de reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo adquirido pelo Agravante. O Agravado, proprietário anterior do bem, alega que a loja de revenda não efetuou o pagamento integral do veículo, o que teria gerado prejuízo.

O Agravante, por sua vez, sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé, quitando integralmente o valor do bem e recebendo toda a documentação necessária para a transferência e uso regular. Alega que o Agravado, ao invés de buscar reparação contra a loja de revenda, moveu ação contra o próprio Agravante, causando-lhe danos indevidos.

A decisão recorrida foi fundamentada no perigo de dano irreparável, mas não analisou suficientemente os elementos probatórios que indicam a boa-fé do Agravante e a entrega voluntária do bem.

VOTO

De início, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Boa-fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil de 2002, orienta as relações contratuais e impõe o dever de lealdade e confiança mútua entre as partes. No presente caso, restou demonstrado que o Agravante adquiriu o veículo de forma legítima, cumprindo integralmente suas obrigações contratuais.

A conduta do Agravado, ao buscar a restituição do veículo diretamente contra o Agravante, desconsidera sua boa-fé e transfere-lhe prejuízo decorrente de inadimplemento da loja de revenda, que não é parte da lide. Tal postura contraria a segurança jurídica e a equidade nas relações contratuais.

2. Da Tutela Provisória de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 prescreve que a concessão de tutela provisória exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a decisão de busca e apreensão foi concedida com base em alegações unilaterais do Agravado, sem a devida consideração das provas apresentadas pelo Agravante, que atestam a entrega voluntária do veículo e a regularidade da aquisição.

Não há nos autos indícios suficientes para justificar a busca e apreensão do veículo em desfavor do Agravante, que, repita-se, é terceiro de boa-fé e não pode ser penalizado por questões alheias à sua conduta.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a proteção ao adquirente de boa-fé em situações similares. Exemplos disso encontram-se nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Compra e Venda Acórdão/TJSP: \"Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Determinação de restituição do bem, sob pena de multa diária, que é prematura, ante a divergência entre as partes sobre o que de fato ocorreu nas dependências do autoposto. Decisão reformada. Recurso provido.\"

4. Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos expostos, entendo que a decisão recorrida não observou os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de não ter analisado adequadamente os elementos probatórios apresentados pelo Agravante.

Por essas razões, voto pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou a busca e apreensão do veículo, garantindo ao Agravante a posse e uso regular do bem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 300 e 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo:

1. Conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto;
2. Reforma da decisão recorrida para garantir a posse e uso regular do veículo pelo Agravante;
3. Concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar danos irreparáveis ao Agravante;
4. Condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito