Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante] contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, mantendo a revogação da curatela provisória anteriormente deferida, sob o argumento de que as questões já haviam sido suficientemente analisadas.

O Agravante sustenta a existência de omissão no julgado, especialmente quanto ao exame do atestado médico de fl. 31, que comprova o “declínio cognitivo progressivo” do interditando, documento este que, segundo o Agravante, deveria ter sido considerado na análise da manutenção da curatela provisória.

FUNDAMENTAÇÃO

O agravo interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017, sendo tempestivo, adequado e instruído com as peças obrigatórias.

Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão agravada padece de omissão, conforme alegado pelo Agravante. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. No caso em tela, o documento de fl. 31, atestado médico assinado pela Dra. Pâmella Ponte, médica psiquiatra, atesta o declínio cognitivo progressivo do interditando, sendo elemento probatório relevante à manutenção da curatela provisória, conforme alegado pelo Agravante.

Ademais, o artigo 300 do CPC/2015 dispõe sobre os requisitos para a concessão de tutela provisória: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O atestado médico apresentado demonstra a probabilidade do direito do Agravante e reforça a necessidade da curatela provisória para evitar prejuízos irreparáveis ao interditando, que não possui condições de gerir seus próprios bens e interesses.

Reputo, portanto, que a decisão agravada deve ser reformada, para que se considere o documento de fl. 31 e se proceda à reanálise da necessidade de manutenção da curatela provisória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, determinando o acolhimento dos Embargos de Declaração e a reanálise do documento de fl. 31, com vistas a avaliar a necessidade de manutenção da curatela provisória.

Defiro, ainda, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, para que se mantenha a curatela provisória até o julgamento final do presente agravo.

Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao colegiado para julgamento.

TERMO FINAL

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator: [Nome do Desembargador]