Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Tutela de Urgência

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome da Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES,

[Nome da Agravante], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 1.015 e ss.), em face da decisão que negou a tutela de urgência requerida nos autos da ação principal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente agravo de instrumento é cabível conforme o artigo 1.015, inciso I, do CPC/2015, que permite a interposição de agravo contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória.

II. DOS FATOS

A Agravante teve o saldo de sua conta corrente bloqueado pelo banco SICRED de Mundo Novo-MS, sendo que tais valores referem-se a salários e verbas trabalhistas decorrentes de rescisão contratual. A Agravante possui um empréstimo vencido junto ao referido banco, porém, o Agravado nunca tomou medidas para cobrar a dívida, nem mesmo realizou notificação extrajudicial ou ajuizou ação executória.

III. DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada negou a tutela de urgência requerida pela Agravante, fundamentando que seria necessário averiguar a possibilidade de autorização contratual para o desconto da dívida, sem considerar a natureza alimentar das verbas bloqueadas.

IV. DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS

a. Fundamento Constitucional

O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal (CF/88, art"'>...