Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Pernambuco, que designou data para leilão de imóvel objeto de execução, mesmo havendo ação de nulidade da execução do título extrajudicial em trâmite.

A parte agravante alega a existência de vícios no título executivo, os quais são objeto de discussão na ação de nulidade, e sustenta que a continuidade da execução, com a designação do leilão, poderá causar prejuízos irreparáveis.

O recurso tem por objetivo suspender o leilão do imóvel até o julgamento definitivo da ação de nulidade, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

II. Fundamentação

1. Da admissibilidade

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.015 e 1.016 do CPC/2015. Assim, conheço do agravo de instrumento interposto.

2. Da análise do mérito

A controvérsia reside na análise da decisão que designou o leilão do imóvel do agravante, mesmo estando em trâmite ação de nulidade da execução do título extrajudicial.

O art. 1.015 do CPC/2015 autoriza o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que possam causar risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a realização do leilão do imóvel antes do julgamento da ação de nulidade configura risco de dano irreparável, uma vez que a alienação do bem poderá inviabilizar o restabelecimento do status quo.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal e a ampla defesa. A continuidade da execução sem a análise prévia da validade do título executivo contraria esses princípios, uma vez que o título em questão é objeto de discussão judicial e sua validade ainda não foi definitivamente reconhecida.

Ademais, o art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos constantes nos autos demonstram a necessidade de suspender o leilão para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

3. Da jurisprudência aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, reafirmou o entendimento de que o agravo de instrumento pode ser admitido em hipóteses de risco de dano irreparável.

Esses precedentes reforçam a necessidade de suspender o leilão do imóvel até o julgamento definitivo da ação de nulidade, em respeito aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para:

1. SUSPENDER o leilão do imóvel objeto da execução até o julgamento definitivo da ação de nulidade;
2. Determinar a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.019, II, do CPC/2015;
3. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

IV. Conclusão

Local e data.

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Nome do Magistrado