Modelo de Agravo de Instrumento para Promoção Policial Militar Negada
Publicado em: 28/04/2024 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO].
Agravo de Instrumento nº: [número do processo]
[NOME DO AGRAVANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], membro da Polícia Militar do Estado de [Estado], matrícula nº [número], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], local onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da [número] Vara de Fazenda Pública da Comarca de [cidade/estado], que negou o pedido de liminar para promoção ao cargo de [cargo pretendido], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Agravante preenche todos os requisitos legais e regulamentares para sua promoção ao cargo de [cargo pretendido], conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de [Estado] e demais regulamentos internos aplicáveis. Este inclui, mas não se limita a, tempo de serviço, mérito pessoal e aprovação em cursos necessários para a promoção.
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