Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., policial militar, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [Vara competente], que indeferiu o pedido liminar de promoção policial militar, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais para tal, conforme narrado nos autos.

O agravante busca a reforma da decisão para obter a tutela de urgência que determine sua imediata promoção ao posto de [posto pretendido], alegando a presença dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões". Em observância a tal dispositivo, passo a fundamentar a decisão.

1. Admissibilidade do Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento foi interposto em conformidade com o art. 1.015 do CPC/2015, que prevê a possibilidade de recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória. Assim, conheço do recurso.

2. Requisitos para concessão da tutela de urgência

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ambos os requisitos restaram comprovados nos autos, conforme se verifica:

• Probabilidade do direito: O agravante preenche todos os requisitos legais necessários para a promoção ao posto pretendido, conforme demonstram os documentos anexados ao processo. A negativa administrativa não encontra respaldo jurídico adequado, uma vez que não foram apresentados elementos que desabonem o agravante.
• Perigo de dano: A ausência da promoção prejudica de forma irreparável a carreira do agravante, comprometendo sua progressão funcional e, consequentemente, sua remuneração, o que configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, a decisão agravada desconsiderou o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de atuar de forma célere e eficaz.

3. Jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de concessão da tutela de urgência em casos de probabilidade do direito e perigo de dano. Cito, a título de exemplo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988: "Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência."

Dessa forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a reforma da decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para reformar a decisão interlocutória e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a imediata promoção do agravante ao posto de [posto pretendido].

Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

É como voto.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Desembargador Relator