Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. de S., em face de decisão proferida pelo Juízo da ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de ______, a qual determinou a manutenção do acolhimento institucional da menor ______. O recurso foi interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015. A agravante alega que possui condições adequadas para o exercício da maternidade e que a manutenção da medida extrema tem causado prejuízos psicológicos à menor, que apresenta comportamentos autolesivos.

O Ministério Público, na qualidade de agravado, manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, defendendo que a medida de acolhimento institucional visa proteger a menor e encontra suporte nos relatórios técnicos apresentados nos autos.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que o presente agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade, conforme previsto no art. 1.015 do CPC/2015. Assim, conheço do recurso.

2. Dos fatos e fundamentos

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Esse princípio é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em seu art. 19, determina que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, salvo comprovada impossibilidade.

No caso em análise, a manutenção do acolhimento institucional da menor ______ não encontra respaldo nos fatos e nas provas dos autos. Conforme relatado pela agravante, a menor tem apresentado comportamentos autolesivos desde o acolhimento, o que evidencia o impacto negativo da medida em sua saúde mental. Ademais, restou comprovado que a agravante possui residência fixa, emprego estável e acompanhamento psicológico contínuo, condições que demonstram aptidão para o exercício da maternidade.

O art. 33, §2º, do ECA, estabelece que o acolhimento institucional deve ser medida excepcional e provisória, sendo prioritária a reintegração familiar. Não há nos autos elementos concretos que desabonem a conduta da agravante ou que justifiquem a manutenção da medida extrema de acolhimento.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de cautela na adoção de medidas que afastem a criança de sua família biológica, conforme se verifica nas decisões abaixo:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Guarda Acórdão/TJSP - \"Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora. Ausência de elementos suficientes desabonando o genitor. Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida. Decisão reformada para afastar a liminar. RECURSO PROVIDO.\"
• TJSP (Câmara Especial) - Agravo de Instrumento / Acolhimento institucional Acórdão/TJSP - \"Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Relatórios técnicos sugerem a transferência da menor para preservar sua integridade. RECURSO DESPROVIDO.\"

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido e dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada. Determino a imediata reintegração da menor ______ ao convívio familiar com a agravante M. F. de S., resguardando-se o direito do Ministério Público de acompanhar o caso.

Determino, ainda, que o Juízo de origem realize estudo psicossocial atualizado, a fim de monitorar a situação e assegurar o melhor interesse da criança.

É como voto.

Termos Finais

Declaro encerrado o julgamento.

Cidade/Estado, ___ de ______ de 20__.

Magistrado: ____________________________

OAB/UF: ____________________________