Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, submeto à apreciação deste Egrégio Tribunal o voto que passo a proferir nos seguintes termos:

1. Dos Fatos

Trata-se de recurso de apelação interposto por L. H. P., condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além do artigo 307 do Código Penal (CP). O recorrente busca a reforma parcial da sentença, pleiteando a aplicação da pena no mínimo legal, a consideração da confissão como atenuante, o reconhecimento da consunção entre os crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do ECA, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 241-B, § 1º, do ECA, e o reconhecimento do crime continuado, bem como a absolvição nos demais delitos imputados.

2. Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentarei o presente voto de forma clara e objetiva, analisando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

3. Do Direito

3.1 Aplicação da Pena no Mínimo Legal

O artigo 59 do Código Penal estabelece que a fixação da pena deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que o recorrente é primário e colaborou com as investigações, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal.

3.2 Consideração da Confissão como Atenuante

Nos termos do artigo 65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal, a confissão espontânea é uma circunstância atenuante. A colaboração do recorrente com as investigações demonstra a necessidade de reconhecimento desta circunstância.

3.3 Consunção Entre os Crimes Previstos nos Artigos 241-A e 241-B do ECA

O princípio da consunção é aplicável quando um crime é meio necessário à execução de outro. No caso em tela, o armazenamento de material ilícito (art. 241-B) foi meio necessário para o compartilhamento (art. 241-A), devendo ser absorvido por este último.

3.4 Causa de Diminuição de Pena do Artigo 241-B, § 1º, do ECA

O artigo 241-B, § 1º, do ECA prevê a diminuição da pena quando o material armazenado é de pequena quantidade. No presente caso, o volume de material apreendido é reduzido, justificando a aplicação da causa de diminuição.

3.5 Reconhecimento do Crime Continuado

Conforme o artigo 71 do Código Penal, o crime continuado ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. No caso, as condutas configuram crime continuado, justificando a aplicação da menor fração de aumento de pena.

3.6 Absolvição nos Demais Delitos

Quanto ao crime previsto no artigo 307 do Código Penal, entendo que não há provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Conclusão

À luz das considerações acima, voto pela parcial procedência do recurso interposto por L. H. P., reformando em parte a sentença condenatória para:

• Fixar a pena base no mínimo legal;
• Reconhecer a confissão como circunstância atenuante;
• Reconhecer a consunção entre os crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do ECA;
• Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 241-B, § 1º, do ECA;
• Reconhecer o crime continuado e aplicar a menor fração de aumento de pena;
• Absolver o recorrente do crime previsto no artigo 307 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Esse é o meu voto.

Ribeirão Preto, data.

Magistrado