Modelo de Agravo de Instrumento por Não Recebimento da Apelação com Efeito Suspensivo na Ação de Usucapião

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __

Agravo de Instrumento

Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

Processo de Origem: Ação de Usucapião nº /

______, [Nome do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da __ Vara Cível da Comarca de __, nos autos da Ação de Usucapião nº /, que não recebeu a apelação interposta pelo Agravante com efeito suspensivo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Agravante ingressou com Ação de Usucapião objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____.

Inconformado com a sentença de improcedência, o Agravante interpôs apelação, requerendo o recebimento do recurso no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, do CPC/2015. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, recebendo a apelação apenas no efeito devolutivo.

II. DO DIREITO

O presente agravo de instrumento visa garantir o direito do Agravante ao duplo grau de jurisdição com a manutenção do status quo do bem usucapiendo, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação decorrentes da não concessão do efeito suspensivo à apelação.

CF/88, art. 5º, XXXV:
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

CPC/2015, art. 1.012, § 1º:
"A apelação terá efeito suspensivo. Parágrafo 1º. Além de outras hipóteses previstas em lei, c"'>...