Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Agravante contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem a devida citação do Agravante. A parte agravante alega a nulidade dos atos processuais em virtude da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV.

O pedido também questiona a legitimidade do bloqueio de valores, com base no CPC/2015, art. 833, X, e alega que a ausência de citação torna nulos os atos subsequentes, nos termos do CPC/2015, art. 239. Por outro lado, o Agravado defende a manutenção da decisão de origem, argumentando que os valores bloqueados são necessários para garantir a execução.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Diante disso, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Da Ausência de Citação e Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

A ausência de citação do Agravante configura nulidade absoluta, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas na CF/88, art. 5º, LV. A decisão que manteve a constrição de valores sem a prévia citação do Agravante afronta também o disposto no CPC/2015, art. 239, que estabelece a necessidade de citação válida como pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.

2. Da Impenhorabilidade de Valores

A CPC/2015, art. 833, X, assegura a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. Não há nos autos comprovação de que o Agravante tenha agido de má-fé ou que os valores bloqueados ultrapassem o limite legal, sendo, portanto, impenhoráveis.

3. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

De acordo com o CCB/2002, art. 50 e a CLT, art. 855-A, a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em análise, não há elementos suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de valores do Agravante sem o devido processo legal.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a nulidade dos atos processuais subsequentes à desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de citação válida do Agravante, em conformidade com a CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 239. Ademais, declaro impenhoráveis os valores bloqueados na conta corrente do Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 833, X.

Decisão

Pelo exposto, voto pelo provimento do Agravo de Petição, para:

• Declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes à desconsideração da personalidade jurídica;
• Determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos na conta corrente do Agravante;
• Garantir a regular citação do Agravante para integrar a lide e exercer o contraditório e a ampla defesa.

É como voto.

Termos Finais

Declaro estar de acordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, em observância aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e à legislação infraconstitucional. Determino a remessa dos autos à instância competente para cumprimento das determinações contidas nesta decisão.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]

[Cargo]