Modelo de Agravo de Petição em Caso de Ação Julgada Improcedente com Condenação em Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios - Direito do Trabalho
Publicado em: 08/02/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA [nº] VARA DO TRABALHO DE [Localidade]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do Reclamante], já devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista que move em face de [Nome do Reclamado], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na CLT, art. 897, “a”, interpor o presente
AGRAVO DE PETIÇÃO
contra a decisão proferida por este E. Tribunal, que julgou improcedente a ação trabalhista movida pelo Agravante e o condenou na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Agravante, beneficiário da justiça gratuita, portador de deficiência física adquirida em razão de acidente de trabalho, com renda inferior a três salários mínimos, foi condenado ao pagamento de multa por embargos declaratórios sob a alegação de serem protelatórios.
II. DO DIREITO
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Da Justiça Gratuita e Impossibilidade de Pagamento: Conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 790, § 3º, e 899, § 10, da CLT, o Agravante é beneficiário da justiça gratuita, devendo ser considerada sua condição de hipossuficiência econômica e sua incapacidade de arcar com o pagamento da multa sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
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Da Condição de Pessoa com Defic"'>...
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