Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto por [Nome Completo da Parte Agravante], em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de [Localidade], nos autos da Reclamatória Trabalhista nº [número], que determinou o pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego em favor do Reclamante, [Nome Abreviado do Reclamante].

O agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois restou comprovado nos autos que o Reclamante estava exercendo atividade laboral remunerada durante o período em que pleiteava o benefício, configurando, segundo suas alegações, evidente má-fé processual.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

De acordo com a análise dos autos, verifica-se que o Reclamante ocultou deliberadamente sua condição de empregado durante o período em que pleiteava o seguro-desemprego, situação que compromete a lisura do processo e caracteriza má-fé processual.

Tal conduta demonstra a tentativa de obtenção de vantagem indevida, violando os princípios processuais da boa-fé e da lealdade, conforme disposto no CPC/2015, art. 5º, e na CLT, art. 793-B.

Do Direito

O seguro-desemprego, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 7º, II, e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990, é um benefício de caráter alimentar, destinado exclusivamente a trabalhadores que, involuntariamente, se encontrem desempregados. A percepção do referido benefício exige a inexistência de vínculo empregatício ou outra fonte de renda capaz de assegurar a subsistência do trabalhador.

No caso em análise, o Reclamante, ao pleitear a indenização substitutiva ao seguro-desemprego, omitiu dolosamente o fato de que estava exercendo atividade remunerada. Tal comportamento atenta contra a boa-fé processual e caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de observância da boa-fé e lealdade processual. Nesse sentido:

• TST (5ª Turma) - Ag-AIRR 10944-72.2015.5.01.0005 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues:
  "O Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, ao fundamento de que o recurso não preenchia os requisitos legais."
• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 11498-71.2017.5.15.0126 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado:
  "Nos casos de má-fé processual, é cabível a restituição dos valores percebidos indevidamente."

Diante do exposto, resta evidente que o Reclamante não faz jus à indenização substitutiva ao seguro-desemprego, sendo cabível a reforma da decisão agravada para que sejam reconhecidas as irregularidades apontadas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar:

1. O reconhecimento da má-fé processual do Reclamante;
2. A restituição dos valores percebidos de forma indevida pelo Reclamante;
3. A condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais;
4. A exclusão da indenização substitutiva ao seguro-desemprego do título executivo.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante da análise realizada, reconheço a procedência do Agravo de Petição interposto pelo agravante, reformando a decisão agravada nos termos acima expostos.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho