Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

No presente caso, passo à análise do recurso interposto por A. J. dos S. em face da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, em cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Consta nos autos que o agravante pleiteia a progressão de regime prisional, sob a alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), incluindo o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem com base na ausência de exame criminológico, o qual foi entendido como indispensável.

Tal exigência, no entanto, diverge da atual redação do art. 112 da LEP, modificada pela Lei 13.964/2019, que não mais impõe a obrigatoriedade do referido exame para a concessão da progressão de regime.

DO DIREITO

1. Da Legalidade e Desnecessidade do Exame Criminológico

A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A exigência de exame criminológico, ausente na legislação vigente, ofende diretamente o princípio da legalidade, sendo, portanto, inaceitável sua imposição como condição para a progressão de regime.

Ademais, o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, condiciona a progressão de regime ao cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor da unidade prisional suficiente para a análise do mérito.

2. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A decisão recorrida viola o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pelo art. 1º, III, da Constituição. A exigência de exame criminológico, além de não prevista em lei, impõe ao agravante um ônus desproporcional, dificultando sua reintegração social e prolongando sua permanência em regime mais gravoso.

3. Da Finalidade da Execução Penal

O art. 1º da Lei de Execução Penal estabelece que a execução penal tem como objetivo proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. A imposição de barreiras não previstas em lei, como a exigência do exame criminológico, contraria essa finalidade e compromete o caráter ressocializador da pena.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a desnecessidade do exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime. A título de exemplo, cito os seguintes precedentes:

• TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alberto Anderson Filho: "A evolução no comportamento e a análise favorável do exame criminológico justificam a concessão do benefício."
• TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alberto Anderson Filho: "A análise do comportamento carcerário deve considerar todos os aspectos do histórico prisional, sendo desnecessária a exigência de exame criminológico em casos de bom comportamento atestado."

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente agravo em execução, reformando a decisão de primeira instância para conceder a progressão de regime prisional ao agravante, com dispensa do exame criminológico, em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais aplicáveis.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento imediato. Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]