Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo agravante [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], em face da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o argumento de ausência de mérito subjetivo, baseado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico. O Ministério Público figura como agravado.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o agravante encontra-se atualmente cumprindo pena em regime fechado. Requereu a progressão para o regime semiaberto, alegando preencher os requisitos legais exigidos. Todavia, o pedido foi indeferido, fundamentando-se em laudo criminológico desfavorável.

Por outro lado, o agravante apresenta boa conduta carcerária, conforme comprovado nos autos, e já cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão, preenchendo os requisitos objetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984).

Do Direito

Nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, para a concessão da progressão de regime são exigidos os seguintes requisitos: o cumprimento do lapso temporal necessário (requisito objetivo) e a demonstração de mérito pessoal (requisito subjetivo).

Embora o exame criminológico tenha apontado aspectos desfavoráveis, destaca-se que tal instrumento não possui caráter vinculativo. Deve-se levar em consideração, também, a evolução do comportamento do sentenciado e outros elementos probatórios que demonstrem sua aptidão para a ressocialização.

A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores entende que faltas disciplinares antigas, especialmente as cometidas há mais de 10 anos, não podem ser utilizadas indefinidamente como justificativa para obstar a progressão de regime. Cito, por exemplo, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal nº 0009104-80.2023.8.26.0496, onde se reconheceu que o tempo decorrido desde a infração deve ser considerado.

Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, a execução da pena deve ser individualizada, com vistas à ressocialização do apenado. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) deve nortear a interpretação e aplicação das normas penais e de execução penal.

O indeferimento do pedido de progressão, desconsiderando os elementos favoráveis ao agravante, violaria os princípios constitucionais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, impondo-lhe pena mais gravosa do que a estritamente necessária para a sua ressocialização.

Voto

À luz dos fatos apresentados e das disposições legais e constitucionais aplicáveis, concluo que o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão ao regime semiaberto.

O exame criminológico, embora desfavorável, não possui caráter vinculativo e deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios, como o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso temporal necessário, devidamente comprovados nos autos.

Portanto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984) e nos princípios constitucionais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, voto pelo provimento do agravo em execução penal, reformando a decisão atacada e concedendo ao agravante a progressão ao regime semiaberto.

Determino, ainda, que a unidade prisional seja notificada para viabilizar a imediata transferência do agravante ao regime semiaberto, observando-se as condições estabelecidas em lei.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, concedendo ao agravante o benefício pleiteado, nos termos da fundamentação.

[LOCAL], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito