Modelo de Agravo em face de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial - Art. 1.030 do CPC/2015

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________

Processo nº: [número do processo]

Agravante: [Nome do Agravante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Agravado: [Nome do Agravado], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

O Agravante, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO

com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no art. 1.030 do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O Agravante interpôs Recurso Especial, alegando violação aos dispositivos dos artigos 491, 492 e 525 do CPC/2015. Entretanto, a decisão recorrida inadmitiu o recurso sob o argumento de que não ficou demonstrada a alegada violação.

Ocorre que, a decisão proferida é infra petita, uma vez que deixou de apreciar integralmente as questões suscitadas no recurso, além de conter afirmações que não correspondem à realidade dos autos, configurando conteúdo falso.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Violação aos Dispositivos Legais

A decisão agravada ignorou a clara demonstração de violação aos artigos 491, 492 e 525 do CPC/2015, que foram minuciosamente expostos no recurso especial interposto. Esses dispositivos tratam da necessidade de decisão congruente com os pedidos das partes e da fundamentação adequada para a fixação das consequências jurídicas.

Art. 491 do CPC/2015: Determina que a sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Art. 492 do CPC/2015: Estabelece que o juiz decidirá o mérito dentro dos limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida.

Art. 525 do CPC/2015: Dispõe sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e os requ"'>...