Modelo de Agravo em Recurso Especial Contra Decisão de Não Seguimento Baseada nas Súmulas 283 e 284 do STJ
Publicado em: 04/04/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA [NOME DA TURMA] TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo em Recurso Especial nº [número do processo]
[Nome completo do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, não se conformando, data venia, com a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de [Nome do Estado], que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por este Agravante, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STJ, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS E DO DIREITO
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O Recurso Especial do Agravante foi interposto com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, visando reformar decisão que está em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.
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No entanto, o recurso não foi admitido sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ, conforme as Súmulas 283 e 284, o que, com todo o respeito, não se sustenta.
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