Narrativa de Fato e Direito, Defesas e Conceitos
Fatos e Direito
A Agravante firmou contrato de financiamento com a Agravada para aquisição de um veículo. No entanto, após dificuldades financeiras, a Agravante enfrentou problemas com a cobrança de juros abusivos, superiores à média praticada no mercado, e foi surpreendida com ação de busca e apreensão do bem, baseada em notificação entregue de forma inadequada.
Defesas Oponíveis pela Parte Contrária
A Agravada poderá argumentar que a mora se caracteriza pelo simples vencimento da obrigação, conforme Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, §2º. Poderá também alegar que a notificação, ainda que recebida por terceiro, seria válida para fins de constituição em mora, conforme a Súmula 72/STJ.
Conceitos e Definições
- Mora: Estado de inadimplência do devedor, caracterizado pelo não cumprimento de uma obrigação dentro do prazo estipulado.
- Busca e Apreensão: Medida judicial que tem por objetivo recuperar o bem financiado, mediante a comprovação da mora do devedor.
Considerações Finais
O presente agravo visa corrigir uma injustiça que ocorreu devido à cobrança abusiva de encargos e à falha no cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem. A boa-fé e o equilíbrio contratual devem ser preservados, garantindo que o consumidor não seja submetido a práticas desleais.
TÍTULO:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO
1. INTRODUÇÃO
Este agravo em recurso especial é interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em ação de busca e apreensão relacionada a contrato de financiamento, na qual se discute a abusividade dos encargos contratuais e a ausência de notificação válida de constituição em mora. A presente peça processual tem por objetivo demonstrar a necessidade de reforma da decisão impugnada, com base na aplicação do direito do consumidor e na interpretação jurisprudencial consolidada pelo STJ quanto à limitação dos juros.
Comentário Jurídico:
No contexto de contratos de financiamento, a abusividade dos encargos contratuais tem sido amplamente combatida pela jurisprudência do STJ, especialmente em se tratando de contratos de adesão onde o consumidor, parte vulnerável, é submetido a encargos excessivos e juros que extrapolam os limites legais. Esse agravo visa assegurar a análise das alegações de abusividade de juros no recurso especial, cumprindo a função protetiva do CPC/2015 e o princípio da defesa do consumidor.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042 - Dispõe sobre a interposição do agravo em recurso especial.
CDC, art. 6º, V - Garante a modificação de cláusulas contratuais em razão de onerosidade excessiva.
Jurisprudência:
Abusividade dos Juros em Contrato de Financiamento
Recurso Especial no Direito do Consumidor
Notificação para Constituição em Mora
2. ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO
No mérito, o agravo sustenta que os juros aplicados no contrato de financiamento ultrapassam os limites permitidos pelo ordenamento jurídico, configurando cláusula abusiva nos termos do CDC. A jurisprudência do STJ tem se posicionado de forma favorável ao consumidor na revisão de encargos que evidenciem onerosidade excessiva, especialmente em contratos de adesão.
Comentário Jurídico:
A abusividade dos juros em contratos de financiamento configura prática vedada pela legislação consumerista, que visa equilibrar a relação contratual e proteger o consumidor da vulnerabilidade econômica. Nos termos do CDC, o consumidor tem o direito de ver revisadas cláusulas que causem prejuízo desproporcional, e o STJ assegura a modificação ou limitação desses encargos, evitando-se a exploração financeira.
Legislação:
CDC, art. 6º, V - Confere ao consumidor o direito de modificação de cláusulas em caso de onerosidade excessiva.
CCB/2002, art. 422 - Princípio da boa-fé nas relações contratuais.
Jurisprudência:
Abusividade de Juros segundo o STJ
Onerosidade Excessiva em Contrato
Revisão de Contrato em Favor do Consumidor
3. FALHA NA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA
O agravo também destaca a ausência de notificação válida de constituição em mora, que é requisito essencial para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Sem a comprovação de que o devedor foi devidamente notificado, a mora não pode ser considerada válida, inviabilizando a execução da medida de apreensão do bem financiado.
Comentário Jurídico:
A notificação de mora é condição indispensável para a configuração do inadimplemento e o exercício do direito de busca e apreensão. De acordo com a jurisprudência, a ausência ou irregularidade na notificação resulta na nulidade do processo, pois o devedor não teve a oportunidade de sanar a inadimplência, infringindo seu direito de defesa e o devido processo legal.
Legislação:
Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Exige a notificação do devedor para constituição em mora.
CPC/2015, art. 783 - Define a necessidade de constituição em mora para execução forçada.
Jurisprudência:
Validade da Notificação para Mora
Constituição em Mora na Busca e Apreensão
Falha na Notificação para Mora
4. DEFESA DO CONSUMIDOR NO STJ
A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o direito do consumidor deve ser amplamente defendido em casos de contratos bancários e financeiros, principalmente no que tange à revisão de cláusulas abusivas e à proteção contra práticas desproporcionais. O STJ possui posicionamentos que favorecem o consumidor em situações onde há evidente onerosidade e desrespeito aos seus direitos básicos.
Comentário Jurídico:
O direito do consumidor é amplamente protegido pela legislação e jurisprudência, especialmente em contratos de adesão, onde as condições são impostas unilateralmente. A revisão dos juros e a análise da validade das cláusulas contratuais pelo STJ representam uma forma de garantir a isonomia e evitar abusos de poder econômico. Em situações de abusividade, a intervenção judicial torna-se indispensável para o equilíbrio contratual.
Legislação:
CDC, art. 51, IV - Considera nulas as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
CF/88, art. 170, V - Determina a proteção do consumidor como princípio da ordem econômica.
Jurisprudência:
Direito do Consumidor em Contratos
Revisão de Cláusulas Abusivas em Financiamento
Defesa do Consumidor no STJ
5. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E CPC/2015
O presente agravo em recurso especial é interposto conforme as disposições do CPC/2015, que assegura ao recorrente a possibilidade de questionar decisão que nega seguimento ao recurso especial. Ao impedir o exame das alegações de abusividade e notificação de mora, a decisão agravada fere o direito do agravante à devida apreciação de questões fundamentais para a justiça do caso.
Comentário Jurídico:
O agravo em recurso especial constitui importante ferramenta processual para garantir a análise das alegações que tenham impacto direto na tutela dos direitos do consumidor. O CPC/2015 confere mecanismos para que decisões denegatórias sejam revistas, assegurando o amplo direito de defesa e o acesso ao STJ, tribunal que desempenha papel essencial na uniformização da interpretação da legislação consumerista.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042 - Regulamenta o agravo em recurso especial para reexame de decisões denegatórias.
CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o acesso à justiça e a proteção do direito de defesa.
Jurisprudência:
Agravo em Recurso Especial no STJ
CPC 2015 e Acesso à Justiça
Recursos contra Decisões Denegatórias
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos fundamentos apresentados, requer-se o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e devidamente processado, possibilitando o exame das alegações de abusividade dos juros e falha na notificação para constituição em mora. Tal medida visa assegurar os direitos do consumidor à modificação de cláusulas excessivamente onerosas e à devida comunicação prévia, conforme preconizado pelo CDC e pela jurisprudência do STJ.
Comentário Jurídico:
As considerações finais reforçam a necessidade de preservação dos direitos básicos do consumidor em contratos de adesão. A revisão das cláusulas abusivas e a exigência de notificação válida para constituição em mora são fundamentais para garantir que as ações de busca e apreensão não desrespeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O provimento do agravo é imprescindível para a efetivação dos direitos assegurados pela legislação consumerista e processual.
Legislação:
CDC, art. 6º, V - Proteção contra cláusulas abusivas em razão de onerosidade excessiva.
Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Exige a notificação para constituição em mora em ações de busca e apreensão.
Jurisprudência:
Proteção contra Cláusulas Abusivas
Constituição em Mora na Busca e Apreensão
Abusividade de Juros e Direito do Consumidor
