Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Penhora de Aposentadoria

Publicado em: 26/04/2024 Constitucional Trabalhista
Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome Completo do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [inserir endereço do escritório, onde receberá intimações], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 102, III e no CPC/2015, art. 1.042, interpor

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Da Decisão Agravada: Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante, que visa discutir a penhora de valores de sua aposentadoria, única fonte de renda, destinada à sua subsistência em clínica geriátrica, onde reside devido à sua condição de invalidez total.

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições Agravo em recurso extraordinário é um instrumento jurídico utilizado para contestar decisões que negam seguimento a recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal, especialmente em casos que envolvem violação direta a preceitos constitucionais.

Considerações Finais A essência deste recurso reflete a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A jurisprudência atual fortalece o argumento de que a penhora de aposentadoria, quando constitui a única fonte de renda do devedor, viola princípios constitucionais básicos.

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