Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 03/01/2024 CivelEmpresa
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [inserir estado]
Agravo de Instrumento nº [número do processo]
[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), inconformado com a decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, vem, respeitosamente, perante este Egrégio Tribunal, interpor o presente
AGRAVO INTERNO
contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
- O Agravante figura como sócio de uma empresa de direito privado sem fins lucrativos, que foi encerrada após o ingresso da ação principal. Em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi incluído no polo passivo da execução de um título judicial, sem que houvesse fundamentação adequada para tal medida.
II. DO DIREITO
-
A decisão de inadmissão do Recurso Especial, fundamentada na ausência de demonstração de violação a lei federal, não considerou as peculiaridades do caso, que envolvem a aplicação do CB/2002, art. 50 do Código Civil, sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
-
Conforme doutrina de [citar doutrinador relevante], a des"'>...
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