Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Inadmitiu Agravo de Instrumento por Deserção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO INTERNO

com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo de Instrumento por deserção, conforme as razões a seguir expostas:

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente agravo é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.021.

II. DOS FATOS

O Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº [número]. No entanto, o recurso foi inadmitido por decisão monocrática sob o fundamento de deserção, em virtude da falta de preparo recursal. Ocorre que o Agravante efetuou o pagamento do preparo dentro do prazo, conforme comprovante anexado, não havendo qualquer motivo para a inadmissão do recurso por deserção.

III. DO DIREITO

A decisão monocrática que inadmitiu o Agravo de Instrumento por deserção viola os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, além de desconsiderar o pagamento tempestivo do preparo recursal.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal e o contraditório, garantias que devem ser obser"'>...