Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, \"a\" e \"b\". A decisão atacada entendeu pela ausência de repercussão geral e pela inexistência de violação direta à Constituição Federal.

O Agravante sustenta que a matéria tratada possui relevância constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo cabível a análise do Recurso Extraordinário.

É o relatório.

VOTO

1. Da admissibilidade do Agravo Interno

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o Agravo Interno é cabível para impugnar decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário. Preenchidos os requisitos legais e tempestividade, conheço do Agravo Interno.

2. Da análise do mérito

O cerne da controvérsia reside na análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário, sob a alegação de que a matéria tratada possui repercussão geral e envolve violação direta à Constituição Federal.

O Agravante fundamentou o recurso no CF/88, art. 102, III, apontando violação direta aos dispositivos constitucionais. Ademais, sustenta que a decisão agravada limitou-se a aplicar entendimento sumário, desconsiderando a relevância da matéria constitucional suscitada.

De acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, é imprescindível que os argumentos apresentados pelas partes sejam analisados de forma adequada e fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

3. Da repercussão geral

Conforme o CPC/2015, art. 1.035, a repercussão geral é requisito para a admissibilidade do Recurso Extraordinário. Neste caso, entende-se que a questão apresenta relevância social e jurídica, extrapolando os interesses das partes envolvidas.

Além disso, a violação aos dispositivos constitucionais apontados pelo Agravante é direta e evidente, não se tratando de mera ofensa reflexa, como sustentado na decisão agravada.

4. Da jurisprudência

A análise do caso em questão encontra respaldo na jurisprudência pátria:

• TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP: \"É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro.\"
• STJ, AgInt nos EREsp: 1874758 RS 2020/0114904-0: \"O agravo interno que busca conhecimento de pedido notoriamente intempestivo é manifestamente improcedente e enseja a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, §4º.\"

5. Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que a matéria discutida possui repercussão geral e envolve violação direta à Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao Agravo Interno.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do Agravo Interno, para reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito do Recurso Extraordinário, considerando a repercussão geral da matéria suscitada e a violação aos dispositivos constitucionais apontados.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]