Modelo de Agravo Interno

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Agravante interpôs agravo regimental contra decisão monocrática, seguido de embargos de divergência inadmitidos, e agora interpõe agravo interno para questionar a inadmissibilidade dos embargos.

Fato e Direito:

1. Fato: O Agravante interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. O agravo regimental foi julgado improcedente e, em seguida, os embargos de divergência foram inadmitidos. O Agravante interpõe agravo interno para contestar a inadmissibilidade dos embargos.

2. Direito: O agravo interno é cabível contra decisões que inadmitirem embargos de divergência, conforme o artigo 1.021 do CPC. A Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça, garantindo a utilização de recursos para a proteção dos direitos das partes. O artigo 1.043 do CPC disciplina os embargos de divergência, estabelecendo critérios para sua admissibilidade.

Considerações Finais:

O agravo interno é um recurso processual essencial para assegurar a revisão de decisões que inadmitirem embargos de divergência, garantindo a uniformização da jurisprudência e a proteção dos direitos das partes. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância do agravo interno como instrumento de controle das decisões monocráticas dos relatores, assegurando a colegialidade no julgamento dos recursos.

A correta aplicação dos embargos de divergência é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade da jurisprudência, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais.

Este modelo de agravo interno visa assegurar a revisão da decisão que inadmitiu os embargos de divergência, garantindo a uniformidade da jurisprudência e a proteção dos direitos do Agravante.