Modelo de Agravo Regimental no STJ - Estupro de Vulnerável
Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº: ________
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: Ministério Público
[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), interpor o presente
AGRAVO REGIMENTAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal Brasileiro, com base em sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça do [Estado].
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A defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido monocraticamente pelo Ministro Relator, sob o fundamento de ausência de requisitos de admissibilidade.
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Inconformado, o Agravante interpõe o presente agravo regimental, visando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, para que seja conhecido e provido.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
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O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) prevê a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões monocráticas dos ministros (RISTJ, arts. 258 e seguintes).
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O Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estupro de vulnerável, impondo sanções severas para sua prática (CP, art. 217-A).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Da Violação ao Direito de Defesa
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A decisão monocrática que inadmitiu "'>...
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