Modelo de Agravo Regimental no STJ - Estupro de Vulnerável

Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal
Modelo de agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso de estupro de vulnerável. A peça processual apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico, com ênfase na defesa do acusado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº: ________

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: Ministério Público

[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), interpor o presente

AGRAVO REGIMENTAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal Brasileiro, com base em sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça do [Estado].

  2. A defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido monocraticamente pelo Ministro Relator, sob o fundamento de ausência de requisitos de admissibilidade.

  3. Inconformado, o Agravante interpõe o presente agravo regimental, visando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, para que seja conhecido e provido.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

  2. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) prevê a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões monocráticas dos ministros (RISTJ, arts. 258 e seguintes).

  3. O Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estupro de vulnerável, impondo sanções severas para sua prática (CP, art. 217-A).

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A. Da Violação ao Direito de Defesa

  1. A decisão monocrática que inadmitiu "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente agravo regimental visa reformar a decisão monocrática do Ministro Relator que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa do Agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa alega a violação ao direito de defesa e ao contraditório, bem como a necessidade de reexame dos fatos e provas que embasaram a condenação.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a interposição de agravo regimental, e no Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estupro de vulnerável. A argumentação jurídica destaca a importância de revisar a decisão condenatória, considerando a fragilidade das provas apresentadas e a inexistência de elementos suficientes para a condenação.

Conceitos e Definições

  • Agravo Regimental: Recurso interposto contra decisão monocrática de relator, visando sua revisão pelo órgão colegiado.
  • Devido Processo Legal: Princípio constitucional que assegura a observância de todas as garantias processuais previstas em lei.
  • Estupro de Vulnerável: Crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, que consiste na prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos ou incapaz de consentir.

Considerações Finais

O agravo regimental é um instrumento essencial para garantir a revisão de decisões monocráticas que possam prejudicar os direitos do acusado, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A fundamentação legal e constitucional apresentada visa assegurar a justiça e a correta aplicação das normas processuais, garantindo uma análise justa e equânime do caso.

Doutrinas Citadas

  • CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 28ª edição. São Paulo: Atlas, 2020.
  • CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 19ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª edição. São Paulo: Forense, 2020.
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