Modelo de Alegações Finais Criminal

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal
Modelo de peça processual de Alegações Finais em crime de tentativa de homicídio contra a companheira, com fundamentação jurídica, constitucional e argumentação para requerer a liberdade provisória com medidas cautelares.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______

PROCESSO Nº _______

REQUERENTE: (Nome do Acusado), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

REQUERIDO: Justiça Pública

ALEGAÇÕES FINAIS

I - DOS FATOS

O Requerente é acusado do crime de tentativa de homicídio contra sua companheira, ocorrido em (data). Segundo consta dos autos, logo após o cometimento do ato, o Requerente demonstrou arrependimento imediato e tentou socorrer a vítima. No entanto, temendo ser agredido por populares, deixou o local, apresentando-se em seguida à autoridade policial e prestando o devido depoimento.

A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do Requerente, o que foi acolhido por Vossa Excelência. Durante o ato da prisão, o Requerente não apresentou resistência.

A companheira do Requerente declarou nos autos que a eventual liberdade do acusado não representaria qualquer problema para ela, pois espera que um dia possam reatar para cuidarem juntos do filho do casal.

O Requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

II - DO DIREITO

O crime imputado ao Requerente está previsto no art. 121, § 2º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (CP).

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) garante, no art. 5º, LVII, o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Código de Processo Penal (CPP) prevê no art. 310 a possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória com ou sem fiança, conforme o caso concreto.

Ademais, o CPP, art. 319, estabelece as medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas, conforme a necessidade e adequação ao caso específico.

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:

  1. Princípio da Presunção de Inocência: CF/88, art. 5º, LVII - Ninguém será considerado culpado até o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente peça processual trata das Alegações Finais em um processo criminal onde o acusado é imputado pelo crime de tentativa de homicídio contra sua companheira. O acusado demonstrou arrependimento imediato, tentou socorrer a vítima, mas devido ao receio de ser agredido por populares, deixou o local, apresentando-se em seguida à autoridade policial.

A prisão preventiva foi decretada, embora o acusado não tenha oferecido resistência e possua residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. A própria vítima declarou que a liberdade do acusado não representaria risco à sua integridade, manifestando até o desejo de reatar a relação.

Conceitos e Definições:

  • Tentativa de Homicídio: Ato de tentar tirar a vida de alguém, sem que o resultado morte seja consumado, previsto no CP, art. 121 combinado com o art. 14, II.
  • Prisão Preventiva: Medida cautelar privativa de liberdade, decretada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
  • Liberdade Provisória: Situação jurídica que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, mediante cumprimento de condições determinadas pelo juiz (CPP, art. 310).

Considerações Finais:

A prisão preventiva deve ser a última medida a ser adotada, sendo reservada para casos onde não seja possível garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal por outros meios. No presente caso, considerando as circunstâncias do arrependimento imediato, a apresentação espontânea à autoridade policial e a ausência de risco à vítima, a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares mostra-se suficiente e adequada.

A doutrina sustenta que "a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser aplicada somente quando outras medidas cautelares não forem suficientes para assegurar o bom andamento do processo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal).

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