Simulação de Voto

Este magistrado, ao analisar os autos do processo nº _____________, em que figuram como partes M. F. de S. L. (autor) e C. E. da S. (réu), apresenta seu voto, fundamentado na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, nos seguintes termos:

Da Análise dos Fatos

Conforme alegado pelo autor, a presente demanda versa sobre suposto ato ilícito praticado pelo réu, que teria acarretado grave abalo à honra e à dignidade do autor, expondo-o a situações vexatórias e humilhantes. Durante a instrução processual, restaram demonstrados, por meio de documentos e testemunhos, os elementos que caracterizam o dano moral, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano.

O réu, por sua vez, não conseguiu comprovar a inexistência do ato ilícito ou qualquer excludente de responsabilidade que afastasse a obrigação de reparar o dano nos termos da legislação vigente.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, consagra o direito à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como assegura a reparação pelos danos morais decorrentes de sua violação. Ademais, o Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo.

No caso em apreço, restaram configurados os requisitos para a responsabilização civil do réu, sendo incontroverso o dano moral sofrido pelo autor. Ademais, o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do dano e ao caráter pedagógico da condenação.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a reparação por danos morais em situações similares, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade."
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Danos morais fixados em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade."

Do Voto

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto para dar procedência ao pedido, reconhecendo o dano moral sofrido pelo autor e condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Conclusão

Assim, em razão da análise dos fatos e fundamentos legais, bem como com observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Local e Data: _____________

___________________________
Nome do Magistrado
Cargo: Juiz(a) de Direito