Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Réu: [Nome do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Réu].

ALEGACOES FINAIS

[Nome do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGACOES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O réu foi denunciado nas disposições do CP, art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, por três vezes (1º, 2º e 3º fatos), na forma do CP, art. 71. As ameaças teriam ocorrido por meio de mensagens de WhatsApp, nas quais o réu exigiu que sua ex-companheira fosse embora da cidade, sob pena de morte, e enviou uma foto de uma arma de fogo. No entanto, a referida foto da suposta arma não consta nos autos, apenas as mensagens de texto.

O réu alega que a foto era da internet e que nunca possuiu uma arma. Além disso, não possui antecedentes criminais, não é reincidente e confessou os fatos.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O CP, art. 147, dispõe que "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa".

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a proteção da vítima e punição do agressor.

Argumentação Jurídica

1. Ameaça sem Comprovação de Arma de Fogo

A denúncia baseia-se nas mensagens de WhatsApp, mas a foto da suposta arma de fogo não foi anexada aos autos. A ausência dessa prova essencial enfraquece a"'>...