Claro! Abaixo está um exemplo de simulação de voto de um magistrado, estruturado em HTML, com base no documento jurídico fornecido. O voto respeita os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais.

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L., advogada da parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, reconhecendo o direito da parte autora, porém fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em valor fixo.

A apelante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que o valor da causa é certo e determinado, sendo, portanto, cabível a fixação em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

II – DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

III – FUNDAMENTAÇÃO

III.1 – Da Fixação dos Honorários Advocatícios

A sentença fixou os honorários por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/2015. Contudo, tal dispositivo legal somente autoriza a fixação por apreciação equitativa nos casos em que o proveito econômico for inestimável, irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.

No caso dos autos, o valor da causa é líquido e determinado, não sendo inestimável ou irrisório, razão pela qual se mostra incabível a fixação equitativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, consolidou o entendimento de que, nesses casos, a fixação deve se dar obrigatoriamente em percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido.

III.2 – Da Constitucionalidade da Remuneração Digna da Advocacia

Conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo necessário assegurar-lhe remuneração condigna, como expressão da dignidade profissional. A fixação inadequada de honorários compromete esse preceito constitucional.

III.3 – Da Jurisprudência Consolidada

Colaciono, como razão de decidir, precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais se reconhece a ilegalidade da fixação equitativa quando presentes os requisitos do art. 85, §2º, do CPC/2015:

“Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa [...] Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa.”
TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Jane Franco Martins – J. em 12/12/2024

“É possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando o valor fixado na sentença for insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional.”
TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Achile Alesina – J. em 21/08/2012

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROVIDO o recurso interposto por M. F. de S. L., para reformar a sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Condeno o apelado ao pagamento das custas recursais e honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, arbitrados em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

[Cidade], [Data do Julgamento]

Desembargador Relator

📌 Observações: - Os campos como “[Cidade]”, “[Data do Julgamento]” devem ser preenchidos conforme o caso real ou simulado. - O voto respeita o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e aplica corretamente o art. 85 do CPC/2015. - O conteúdo está formatado para ser exibido em navegadores como uma página HTML, podendo ser usado em simulações acadêmicas ou treinamentos jurídicos. Se desejar, posso também gerar uma versão em PDF, Markdown ou Word (.docx) a partir deste HTML.