Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Apelante contra sentença proferida nos autos da ação de desapropriação, que julgou procedente o pedido de indenização no valor de R$ 25.964,32, correspondente a 30,149% do valor total do imóvel desapropriado, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor da condenação.

O Apelante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual mínimo de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, alegando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Apelado, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença.

Voto

1. Fundamentação

A presente controvérsia gira em torno da adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e os princípios constitucionais aplicáveis.

Dispõe o CPC/2015, art. 85, §2º, que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tais parâmetros visam a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, reconhecendo sua importância na administração da Justiça, nos moldes da CF/88, art. 133.

No caso em tela, a fixação dos honorários em apenas 5% do valor da condenação contraria o dispositivo legal mencionado, configurando evidente afronta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não se verifica justificativa fundamentada que autorize a fixação equitativa nos termos do CPC/2015, art. 85, §8º.

2. Aplicação da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, §2º, para que a fixação dos honorários advocatícios respeite os ditames legais:

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: «É possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando o valor fixado na sentença for insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»
• STJ - Tema 1.076, REsp. Acórdão/STJ: «A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.»

Assim, é imperiosa a reforma da sentença para adequar a fixação dos honorários advocatícios ao percentual mínimo de 10%, conforme determina a legislação processual e os precedentes judiciais aplicáveis.

3. Fundamentos Constitucionais

No plano constitucional, a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que não se verifica na sentença recorrida quanto à fixação dos honorários de sucumbência em percentual inferior ao mínimo legal. Além disso, a CF/88, art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal e o contraditório, garantindo que o trabalho do advogado seja devidamente valorizado como indispensável à administração da Justiça (CF/88, art. 133).

4. Conclusão

À luz do exposto, entendo que a sentença deve ser reformada para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, §2º, e os princípios constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11.

É como voto.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito