Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação interposta por ____________ contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ____________, que julgou improcedente a ação de restituição de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alegando suposta falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil S/A.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre destacar que o presente voto é fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como no dever geral de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

O caso em questão gira em torno da responsabilidade civil do Banco do Brasil pela gestão das contas vinculadas ao PASEP. O Apelante alega falha na prestação do serviço, que teria acarretado prejuízo financeiro, e aponta que a sentença de primeiro grau foi proferida sem a devida produção de prova pericial contábil.

A legislação aplicável ao caso, notadamente o Código Civil de 2002 (art. 205), estabelece o prazo prescricional de 10 anos para pleitos dessa natureza, prazo que, conforme os autos, não foi ultrapassado, uma vez que o Apelante teve ciência do suposto prejuízo recentemente.

Fatos e Fundamentos

Da análise dos autos, verifica-se que o Banco do Brasil não demonstrou de forma cabal a regularidade da atualização monetária dos valores vinculados à conta PASEP do Apelante, sendo imprescindível, para o deslinde do feito, a realização de prova pericial contábil, conforme dispõe o CPC/2015, art. 355.

A ausência de instrução probatória adequada prejudicou o direito do Apelante à ampla defesa e violou os princípios do contraditório e da paridade de armas, conforme garantido pela Constituição Federal. A jurisprudência dos tribunais pátrios também é uníssona no sentido de que a instituição financeira é responsável pela guarda e custódia dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP.

Decisão

Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:

• Reconheço a falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil e determino o ressarcimento dos valores devidos ao Apelante, com atualização monetária e juros legais desde a data do prejuízo;
• Subsidiariamente, caso não seja possível o julgamento imediato, determino a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de prova pericial contábil;
• Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC/2015, art. 85, §2º.

Fundamentação Constitucional

Este voto encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina a necessidade de motivação de todas as decisões judiciais. A presente decisão também respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), assegurando ao Apelante o direito à produção de provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos.

Conclusão

Dessa forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para acolher os pedidos deduzidos na inicial pelo Apelante, nos termos expostos acima.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito