Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O Apelante alega a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança do débito imputado, pois não houve consumo ou vínculo contratual entre as partes.

Apesar de apresentar provas documentais e testemunhais que corroboram a inexistência de tal vínculo, a sentença manteve a cobrança indevida, ignorando princípios fundamentais como a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos nos artigos 422 e 884 do Código Civil de 2002.

Fundamentos Jurídicos

A reforma da sentença é imprescindível, considerando-se que a decisão afronta dispositivos legais e princípios fundamentais. O débito atribuído ao Apelante não se sustenta juridicamente, pois não há comprovação de vínculo contratual entre as partes, conforme exige o artigo 104, inciso III, do Código Civil de 2002.

A continuidade da cobrança também viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que exige lealdade e transparência nas relações jurídicas. A CEEE, ao insistir na cobrança de valores indevidos, age de forma abusiva e contrária a esses preceitos. Além disso, a manutenção do débito configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, uma vez que a Apelada se beneficiaria de valores que não lhe são devidos.

No campo processual, a sentença desconsidera o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O Apelante, por meio de provas cabais, demonstrou a inexistência de relação jurídica, o que deveria ter conduzido ao acolhimento de seu pedido.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência nacional reforça que a ausência de comprovação de vínculo contratual ou de consumo impede a cobrança de débitos. Os tribunais têm decidido consistentemente nesse sentido:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): "A ausência de comprovação documental de vínculo contratual entre as partes impede a cobrança de valores, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva." (Apelação Cível 1001801-32.2020.8.26.0066)
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado): "A inexistência de relação jurídica entre as partes afasta a exigibilidade de débitos imputados, sendo imprescindível a comprovação de vínculo contratual para a validade da cobrança." (Apelação Cível 1002117-29.2024.8.26.0123)
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme CPC/2015, art. 1010, § 1º." (Apelação Cível 1107248-62.2024.8.26.0100)

Pedidos

Diante do exposto, o Apelante requer:

1. A reforma da sentença de primeiro grau, para que o pedido de desconstituição do débito seja julgado procedente;
2. A condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015;
3. A intimação da Apelada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015;
4. O provimento do recurso, com a consequente exclusão do débito indevido.

Conclusão

Conclui-se que a sentença de primeiro grau desconsiderou provas substanciais e princípios fundamentais que regem as relações contratuais, além de violar normas processuais e materiais. O Apelante demonstrou de forma inequívoca a inexistência de débito, sendo imprescindível que o recurso seja provido para assegurar a justiça no caso em tela.