Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Apelante].

Apelada: Justiça Pública

RECURSO DE APELAÇÃO

[Nome do Apelante], já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no CPP, art. 593, I, em face da sentença que o condenou à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Apelante foi acusado de, no dia [data], durante o expediente em que a vítima, [Nome da Vítima], estava tirando xerox, ter se masturbado, sem exibir a genitália, conforme relato da vítima.
2. A denúncia foi recebida, sendo o Apelante processado e, ao final, condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 215-A.
3. A sentença condenou o Apelante a 1 ano e 6 meses de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O CP, art. 215-A, dispõe que "praticar contra alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro" é crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato "'>...