Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos envolve o cancelamento de um contrato de compra de móveis planejados pela apelante, resultando na execução de multa contratual pela empresa exequente. A apelante alegou, nos embargos à execução, que a funcionária da empresa omitiu uma informação crucial durante a negociação, configurando vício de consentimento. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos, levando a apelante a recorrer da decisão.

Conceitos e Definições

Apelação: Recurso cabível contra sentença que não acolheu integralmente a pretensão da parte, visando a reforma ou anulação da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau.

Embargos à Execução: Meio de defesa do executado para impugnar a execução, apresentando fundamentos que demonstrem a inexigibilidade ou improcedência do título executivo.

Vício de Consentimento: Defeito no processo de formação do contrato, que ocorre quando uma das partes não expressa sua vontade de forma livre e esclarecida, podendo resultar em anulação do negócio jurídico.

Considerações Finais

O recurso de apelação busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do contrato de compra de móveis planejados devido à omissão de informação relevante pela funcionária da empresa exequente. A apelação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). e nos direitos do consumidor, garantidos pela legislação vigente. A justiça e a reparação dos direitos da apelante dependem do reconhecimento dessas violações e da reforma da sentença.