Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S., contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito no Mandado de Segurança em epígrafe, sob a alegação de ausência de regularidade no procedimento de inscrição e anexação de documentos por parte da banca organizadora do concurso público.

A apelação foi interposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, sendo tempestiva, conforme o art. 1.003, §5º do mesmo diploma legal.

Passo à análise.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

A apelação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual, estando devidamente instruída e fundamentada.

2. Do Direito Líquido e Certo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 37, o princípio da legalidade e da vinculação ao edital deve ser plenamente observado nos concursos públicos. Restou demonstrado nos autos que a banca organizadora falhou no cumprimento de tais princípios, ao comprometer a transparência no procedimento de inscrição e anexação de documentos.

A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP reafirma que é cabível a tutela judicial para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a proteção de direitos líquidos e certos quando há lesão evidente. Ademais, a Súmula 266 do STJ reforça a adequação do Mandado de Segurança para a proteção de tais direitos.

3. Da Violação aos Princípios da Boa-Fé e da Transparência

A conduta da banca organizadora infringiu o princípio da boa-fé administrativa, previsto no CF/88, art. 37. A ausência de informações claras e as falhas no procedimento de inscrição configuram flagrante violação a esses princípios, comprometendo o direito do apelante e a isonomia no certame.

4. Da Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, uma vez que estão presentes o interesse processual e o direito líquido e certo do apelante. A análise do mérito é imperativa para garantir a justiça no caso em questão.

5. Da Responsabilidade Objetiva da Banca Organizadora

Nos termos do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a banca organizadora responde objetivamente pelos danos causados aos candidatos. As falhas apontadas nos autos demonstram a negligência da banca organizadora, configurando a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao apelante.

6. Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora

O fumus boni iuris está demonstrado pela violação ao direito líquido e certo do apelante, enquanto o periculum in mora decorre do risco de prejuízo irreparável, caso o certame prossiga sem a devida análise da situação do apelante, conforme o CPC/2015, art. 300.

7. Jurisprudência

A jurisprudência sustenta que a ausência de análise adequada ou extinção prematura de processos viola os princípios constitucionais. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar:

1. O reconhecimento da presença de direito líquido e certo e do interesse de agir do apelante;
2. A anulação da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito;
3. A regularização da situação do apelante no certame, garantindo-lhe o direito de prosseguir no concurso público;
4. A condenação da banca organizadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado