Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por [Nome do Apelante], já qualificado nos autos, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, combinado com o art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

O Apelante alega que a sentença desconsiderou o direito líquido e certo demonstrado nos autos, bem como violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Argumenta, ainda, que o mandado de segurança constitui a via adequada para a proteção de seu direito, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX.

Passo ao voto.

II. Fundamentação

A. Da Adequação do Mandado de Segurança

O mandado de segurança, conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXIX, é o meio cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que não haja outro recurso administrativo eficaz ou com efeito suspensivo. No caso em tela, o ato administrativo impugnado apresenta indícios de ilegalidade, e os elementos probatórios constantes nos autos corroboram a alegação do Apelante.

A sentença recorrida, ao extinguir o feito com base no CPC/2015, art. 485, IV, deixou de observar que a inadequação da via eleita não ficou demonstrada. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser medida excepcional, sendo cabível, quando possível, a oportunidade para sanar eventuais vícios processuais.

B. Do Contraditório e da Ampla Defesa

O princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, foi violado na medida em que não foi oportunizado ao Apelante o saneamento das supostas irregularidades apontadas pela sentença. O CPC/2015, art. 317, prevê expressamente a possibilidade de emenda da inicial, o que deveria ter sido observado no presente caso.

C. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, especialmente em casos em que é possível suprir eventuais falhas processuais. Destaco os seguintes precedentes:

STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: «A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por [Nome do Apelante], para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, reconhecendo a adequação do mandado de segurança como via processual eleita.

Subsidiariamente, caso se entenda pela inadequação da via processual eleita, voto pela concessão de prazo para emenda da inicial, nos termos do CPC/2015, art. 317.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito