Modelo de Apelação: Execução Fiscal e Nulidade da CDA
Publicado em: 06/03/2024 TributárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [inserir localidade].
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome completo do Apelante], já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move contra [Nome do Apelado], também qualificado nos autos, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
em face da sentença proferida, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Razões de Apelação
I. Da Admissibilidade da Execução Fiscal
A sentença recorrida fundamentou-se no não atendimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. Contudo, essa decisão desconsidera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de correção ou complementação da CDA quando os vícios não comprometem a essência do título executivo.
II. Dos Requisitos da CDA
A CDA, ainda que possa apresentar irregularidades formais quanto à indicação dos dispositivos legais para a cobrança de juros e correção monetária, contém os elementos essenciais que permitem a identificação do crédito tributário, do devedor e da quantia devida. Tais irregularidades não constituem motivo para a nulidade do título, conforme a jurisprudência do STJ e a flexibilização admitida em face da possibilidade de emenda ou "'>...
