Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Município de __________ contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O fundamento da sentença foi a suposta irregularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada, por ausência de requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e na Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º, bem como a ausência de comprovação da notificação do contribuinte nos termos do CTN, art. 145.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a CDA preenche os requisitos legais e que eventuais vícios seriam meramente formais, passíveis de emenda. Sob tais fundamentos, requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

O recurso foi devidamente processado, com intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, e encontra-se apto para julgamento.

Voto

Inicialmente, registro que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

1. Da Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de __________ atende, em essência, aos requisitos previstos no CTN, art. 202, e na Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º. Tal documento contém os elementos essenciais, como a identificação do devedor, o valor do débito, a origem e natureza do crédito, e a data de inscrição.

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vícios formais na CDA, como a ausência de indicação detalhada da forma de cálculo de juros e correção monetária, não têm o condão de invalidar o título, sendo passíveis de emenda ou substituição. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

“A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição.” (STJ - REsp Acórdão/STJ)

2. Da Notificação do Contribuinte

A notificação do contribuinte é requisito de validade do lançamento tributário, conforme o CTN, art. 145. No caso em análise, entendo que a notificação foi regularmente realizada por meio do envio do carnê de pagamento do IPTU ao endereço cadastrado do contribuinte, na forma da Súmula nº 397 do STJ.

3. Da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

Entendo que a extinção do feito sem resolução de mérito, sem a prévia intimação do exequente para sanar eventuais irregularidades na CDA, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos previstos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ainda, configura violação ao CPC/2015, art. 485, §7º, que confere à parte a oportunidade de corrigir defeitos formais antes de eventual extinção do processo.

Conclusão

Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, caso entenda este Colegiado pela manutenção da decisão de extinção, requer-se a intimação do Município para sanar eventuais irregularidades na CDA antes de qualquer decisão de mérito.