Simulação de Voto

Preâmbulo

Processo nº: __________ Nome do Autor: __________ Nome do Réu: __________

Trata-se de uma ação de cobrança em que o Autor pleiteia valores decorrentes de contrato firmado entre as partes, alegando inadimplemento pelo Réu. O Réu, por sua vez, contesta os valores cobrados, argumentando a abusividade das taxas de juros e a ausência de comprovação detalhada dos valores já pagos.

Análise Hermenêutica

A análise dos elementos constantes nos autos deve ser realizada à luz de uma interpretação sistemática e teleológica, considerando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva.

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a expor os fundamentos que norteiam meu julgamento, de forma clara e objetiva.

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, reconhece-se a existência de um contrato entre as partes, corroborado pelos documentos apresentados. Contudo, a cobrança de juros e encargos contratuais acima da taxa média de mercado, conforme aferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), violam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código Civil de 2002 (art. 421).

Além disso, a ausência de comprovação detalhada dos valores já quitados pelo Réu configura violação ao princípio da transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III). Tais fatos comprometem a validade e clareza da cobrança realizada pelo Autor.

Também destaco o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera abusivos os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. Tal prática ofende o art. 187 do Código Civil, que veda o exercício abusivo de direitos, além de ser passível de revisão judicial.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXII, a proteção ao consumidor, determinando que o Estado promova a defesa de seus direitos. No caso em análise, a abusividade dos juros e a ausência de detalhamento dos valores cobrados violam direitos fundamentais previstos na Carta Magna, especialmente o direito à informação clara e precisa.

Ademais, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica deve observar os princípios da justiça social, o que inclui a proteção contra práticas abusivas nas relações de consumo.

Dispositivos Legais e Jurisprudência

A análise do caso em tela encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais:

• CCB/2002, art. 421: Princípio da função social do contrato e do equilíbrio contratual.
• CDC, art. 51, IV: Nulidade de cláusulas abusivas.
• REsp. Acórdão/STJ: Redução de juros abusivos à taxa média de mercado.
• Jurisprudência: TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Redução de juros para a taxa média de mercado.

Voto

Diante das provas e argumentos apresentados, bem como da legislação e jurisprudência aplicáveis, entendo que o pleito do Autor não merece integral acolhimento.

Considerando a abusividade dos juros cobrados e a ausência de comprovação detalhada dos valores quitados, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, determinando:

1. A revisão dos juros contratuais, com redução para a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil (BACEN);
2. A apresentação, pelo Autor, de demonstrativo detalhado dos valores já pagos pelo Réu, sob pena de improcedência integral do pleito;
3. A compensação de valores pagos a maior, caso constatada abusividade;
4. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50%, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos acima fundamentados.

Local e data: __________ Magistrado: __________ Assinatura: __________