Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de controvérsia judicial acerca da validade e execução do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre M. F. de S. L. (Contratante) e C. E. da S. (Contratado), com objeto específico de propositura de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em razão de alegação de cobrança de juros abusivos.

O contrato foi celebrado por escrito, contendo cláusulas detalhadas quanto aos direitos e obrigações das partes, honorários, foro de eleição, princípios contratuais e previsão de rescisão, tendo como fundamentos normativos principais o Código Civil (arts. 421 a 480), Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil.

A parte autora, ora contratante, questiona a validade do contrato, alegando suposta abusividade na fixação dos honorários e possível violação do equilíbrio contratual. O Contratado, por sua vez, defende a legalidade do ajuste, destacando a observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e transparência.

Fundamentação

I. Da Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil. Conheço, pois, do recurso.

II. Da Hermenêutica Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O presente voto é, portanto, expresso e fundamentado, observando o devido processo legal.

O contrato de prestação de serviços advocatícios em análise observa os princípios constitucionais da legalidade, autonomia privada e boa-fé objetiva. O art. 421 do Código Civil assegura a liberdade contratual, limitada pela função social do contrato e pela ordem pública. Ademais, o art. 422 do Código Civil impõe às partes o dever de probidade e lealdade.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se subsidiariamente, uma vez que se trata de relação de consumo, assegurando proteção à parte hipossuficiente e vedando cláusulas abusivas (artigos 6º e 51, CDC). O Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina também disciplinam a atuação do advogado, assegurando dignidade e observância aos parâmetros éticos na fixação dos honorários.

III. Da Análise dos Fatos e do Direito

Da análise do contrato, observa-se que:

• As cláusulas referentes aos honorários são claras, indicando valores fixos e percentuais de êxito, bem como a responsabilidade por despesas processuais;
• O contrato prevê, de modo expresso, os direitos e obrigações das partes, incluindo deveres de informação, transparência e possibilidade de rescisão bilateral, sem penalidades excessivas;
• O foro de eleição respeita a autonomia das partes, nos termos do art. 63 do CPC;
• Há menção expressa à observância do Estatuto da OAB, Código de Ética e princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

Não se vislumbra qualquer cláusula manifestamente abusiva ou que cause desequilíbrio excessivo entre as partes. O valor dos honorários, ainda que substancial, encontra respaldo na complexidade do serviço, na autonomia da vontade e nas regras de mercado, não havendo notícia de coação, dolo ou vício de consentimento.

Ressalte-se que a atuação do advogado, enquanto profissional liberal, admite livre negociação dos honorários, desde que respeitados os parâmetros legais e éticos (art. 22, §2º, Lei 8.906/94).

IV. Dos Princípios Contratuais e do Equilíbrio

O contrato, ao prever expressamente os princípios da liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e proteção ao consumidor, encontra-se em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que exigem transparência, lealdade e equilíbrio nas relações contratuais (AgInt no REsp 1803654/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/02/2020).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido de nulidade ou revisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, reconhecendo a validade e eficácia do pacto celebrado entre as partes, eis que observados os fundamentos constitucionais (CF/88, art. 93, IX), legais (CCB/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º e 51; EOAB, art. 22) e os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual.

Determino, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

É como voto.

Documento gerado para fins didáticos e ilustrativos, não representando decisão judicial real.