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I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança de parcelas vencidas e vincendas, ajuizada pela Requerente contra o Requerido, em razão de suposta inadimplência em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. A Requerente pleiteia a consolidação da posse do bem em seu favor.

O Requerido, em sua contestação, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, em especial no que se refere à taxa de juros aplicada e à capitalização de juros, além de afirmar que já realizou o pagamento de parte das parcelas vencidas, descaracterizando a mora.

Passo à análise.

II. Fundamentação

A) Da Regularidade Contratual

Inicialmente, cumpre destacar que os contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69 devem observar os princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

No presente caso, a Requerente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros aplicada. Tal ausência de comprovação enseja a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora” (REsp Acórdão/STJ).

B) Da Capitalização de Juros

A capitalização de juros é vedada quando não expressamente pactuada, conforme preceitua o Código Civil (art. 6º, §1º). No caso em tela, não há evidências de que tal prática tenha sido claramente ajustada entre as partes, configurando, assim, prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990).

C) Da Purgação da Mora

O Requerido comprovou o pagamento de parte das parcelas vencidas, o que, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º, descaracteriza a mora. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a purgação da mora, ainda que parcial, impede a consolidação da posse do bem em favor da credora.

D) Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça os argumentos do Requerido, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado): “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.”
• STJ: “A ausência de pactuação expressa sobre a capitalização de juros impossibilita sua cobrança, em respeito ao princípio da transparência contratual.”

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Declaro a nulidade das cláusulas abusivas constantes no contrato firmado entre as partes, especialmente no que se refere à taxa de juros e à capitalização de juros;
2. Reconheço a descaracterização da mora em virtude do pagamento parcial das parcelas vencidas pelo Requerido;
3. Determino a manutenção da posse do bem em favor do Requerido, impedindo sua consolidação em favor da Requerente;
4. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença publicada. Registre-se e intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito