Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de ação promovida pelo Ministério Público que visa à aplicação de medidas de proteção em favor da criança A. J. de S., de 9 anos, sob o fundamento de que a genitora, M. F. de S., encontra-se em crise psicótica, colocando em risco a segurança e o bem-estar da menor. A contestação apresentada pela defesa dativa da genitora, ainda que limitada pela impossibilidade de contato com a ré, suscita questões de ordem constitucional e processual que merecem análise detida.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cabe ao magistrado interpretar hermeneuticamente os fatos e os fundamentos legais apresentados, à luz do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV.

Os fatos narrados pelo Ministério Público e pela defesa apontam para a necessidade de uma análise cautelosa, considerando a condição psicológica da genitora e a vulnerabilidade da criança envolvida. A impossibilidade de contato com a ré não pode ser interpretada como renúncia ao direito de defesa, sendo imprescindível que o contraditório e a ampla defesa sejam garantidos, conforme previsto no artigo 319 do CPC/2015.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicação do princípio do melhor interesse da criança como norte para decisões judiciais que envolvam menores. No caso em tela, é indispensável a realização de diligências que permitam uma análise interdisciplinar da situação, garantindo que a decisão judicial atenda às necessidades específicas da menor e respeite os direitos fundamentais da genitora.

Do Entendimento Jurisprudencial

O entendimento consolidado pelas Cortes Superiores aponta para a necessidade de proteção integral da criança, conforme abaixo exemplificado:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.108.750 - GO: "Tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227."
• STJ (6ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 70.679 - MG: "A diligente conduta do Juízo singular, ao intimar defensores públicos para comparecer aos atos de escuta especializada em favor das vítimas de violência, concretiza a integração operacional entre os órgãos do sistema de justiça e assegura o acesso aos serviços da Defensoria Pública."

Da Decisão

Diante dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como da análise hermenêutica dos fatos e das provas constantes nos autos, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso interposto, considerando que foram observados os requisitos de admissibilidade recursal.
• Dar parcial procedência ao pedido do Ministério Público, determinando a aplicação de medidas de proteção à criança A. J. de S., com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o artigo 227 da CF/88.
• Determinar a realização de diligências complementares, com a designação de equipe interdisciplinar para a realização de perícia psicológica e social, visando à obtenção de elementos adicionais que subsidiem a análise da situação da genitora e da menor.
• Garantir o contraditório e a ampla defesa da ré, mediante a intimação do advogado dativo para acompanhamento de todos os atos processuais, bem como a realização de nova audiência para oitiva de testemunhas, se necessário.

Conclusão

Por todo o exposto, com base nos artigos 93, IX, e 227 da Constituição Federal, e nos princípios do contraditório, ampla defesa e melhor interesse da criança, voto pelo parcial provimento do pedido, com a adoção das medidas de proteção indicadas e a realização de diligências complementares.

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado
Vara da Infância e Juventude