Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 06/05/2024 Familia
Acesse um modelo completo de contestação legal para ações de reconhecimento de união estável, incluindo argumentação detalhada e pedidos judiciais baseados no Código Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 335 e seguintes, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens proposta por [Nome completo do Autor da ação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

Inépcia da Inicial: A inicial carece de justa causa, visto que não apresenta provas concretas que demonstrem a alegada união estável, limitando-se a alegações genéricas sem o suporte de documentos ou testemunhas que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerido contesta a alegação de existência de uma união estável com a Autora, argumentando a ausência de requisitos legais como coabitação e objetivo de constituir família.

Direito Aplicável: A contestação é baseada no Código Civil e jurisprudência relevante, enfatizando a necessidade de comprovação de requisitos específicos para o reconhecimento de união estável e consequente partilha de bens.

Conceitos e Definições:

  • União Estável: Relação entre duas pessoas configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
  • Partilha de Bens: Distribuição de bens adquiridos conjuntamente durante o período de uma união estável.

Considerações Finais

Esta contestação objetiva demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para o reconhecimento de uma união estável, argumentando contra a partilha de bens não comprovadamente constituídos.

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