Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por F.J.P. em face de A.P.F., tendo como objeto alegações de má gestão empresarial e prejuízos financeiros relacionados à empresa \"SEJ A Hipermercado\". O Requerente pleiteia a reintegração da posse, alegando que a titularidade formal da empresa foi transferida ao Requerido de forma irregular e que houve má-fé em sua condução.

O Requerido, por sua vez, contesta os fatos alegados e argumenta que a transferência da titularidade ocorreu com o consentimento do Requerente, sendo este o verdadeiro administrador da empresa. Sustenta a ausência de provas documentais por parte do Requerente e afirma que a ação carece de fundamento jurídico e probatório.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Assim, passo à análise e fundamentação jurídica dos fatos apresentados.

Dos Fatos Alegados

O Requerente não apresentou provas documentais suficientes que demonstrem a má gestão ou prejuízos financeiros atribuídos ao Requerido. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), cabe ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de tais provas configura insuficiência probatória.

Ademais, a transferência da titularidade da empresa para um terceiro (laranja) foi realizada com o consentimento do Requerente, conforme relatos de testemunhas. Tal conduta caracteriza o princípio do venire contra factum proprium, vedado pelo art. 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que preza pela boa-fé objetiva nas relações jurídicas.

Do Direito

A análise do contrato social da empresa deve observar a intenção das partes envolvidas, conforme previsto no art. 112 do CCB/2002. Neste caso, o contrato formal não reflete a realidade da relação entre as partes, uma vez que o Requerente tinha pleno conhecimento e anuência sobre a transferência da titularidade.

Além disso, a tentativa de desconsiderar a transferência e atribuir má-fé ao Requerido, sem a devida comprovação, caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do CCB/2002. Dessa forma, a pretensão do Requerente encontra-se em desacordo com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Das Jurisprudências

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de comprovação dos requisitos legais em ações possessórias:

1. \"A ausência de apreciação de pedido de produção de provas configura cerceamento de defesa, sendo imprescindível que o Juízo oportunize às partes a produção de provas para a correta instrução do processo\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/10/2022).
2. \"Em ações possessórias, é imprescindível que o autor comprove os requisitos do CPC/2015, art. 561, sob pena de improcedência do pedido\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, DJ 04/10/2024).

À luz dessas decisões, observa-se que o Requerente não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 561 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela improcedência do pedido formulado pelo Requerente na ação de reintegração de posse, considerando a ausência de elementos probatórios que sustentem as alegações apresentadas.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)