Simulação de Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de execução de dívida promovida por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., decorrente do inadimplemento de aluguéis pactuados referentes ao uso exclusivo do imóvel de copropriedade do ex-casal. O Executado apresentou impugnação, alegando que o imóvel seria bem de família e que houve excesso de execução.

Em contestação, a Exequente refutou as alegações, sustentando que o imóvel não possui a característica de bem de família e que a penhora e adjudicação seguiram os parâmetros legais.

II. Fundamentação

1. Da Alegação de Bem de Família

Conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º, o bem de família é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º da mesma lei. Entre essas exceções, encontra-se a dívida decorrente de aluguel do próprio imóvel, conforme art. 3º, VII. No presente caso, a dívida executada refere-se ao aluguel do imóvel copropriedade do ex-casal, afastando, portanto, a proteção de impenhorabilidade.

Ademais, o imóvel não é mais utilizado pelo Executado como residência, considerando que ele já foi despejado, o que descaracteriza sua condição de bem de família.

2. Da Alegação de Excesso de Execução

Nos termos do CPC/2015, art. 525, § 4º, a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o Executado entende correto. No entanto, o Executado não apresentou qualquer prova que demonstre o alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas.

Os atos de penhora e adjudicação incidiram exclusivamente sobre a parte do imóvel correspondente ao Executado (50%), respeitando os limites legais. Assim, inexiste excesso de execução.

3. Princípios Constitucionais Aplicados

À luz do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões. Neste caso, observa-se que a execução foi promovida em conformidade com os princípios da boa-fé processual e do devido processo legal, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa.

Adicionalmente, invoco o princípio da proteção ao crédito, que orienta a satisfação da dívida de maneira justa e proporcional, respeitando os limites legais e contratuais.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência confirma que as alegações de defesa devem ser devidamente fundamentadas. Nesse sentido:

“O bem de família não é protegido pela impenhorabilidade quando a dívida decorre de aluguel do próprio imóvel.” (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2022).

“As alegações de excesso de execução devem ser acompanhadas de demonstrativo atualizado, sob pena de serem rejeitadas.” (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/06/2021).

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Rejeitar a alegação de bem de família, reconhecendo a validade da penhora e adjudicação realizadas;
2. Rejeitar a alegação de excesso de execução, mantendo os atos processuais praticados;
3. Condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito