Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de contestação com pedido de usucapião coletiva, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada pela Associação dos Moradores da Comunidade Tradicional de __________, em face de ação possessória ajuizada por Pessoa Jurídica X.

A comunidade tradicional alega ocupar, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, uma área rural de aproximadamente 850 hectares há mais de 70 anos, utilizando-a para moradia, cultivo e práticas culturais. A parte autora, por outro lado, sustenta ser proprietária do imóvel e requer a desocupação do mesmo.

A contestante fundamenta seu pedido no CCB/2002, art. 1.228, no art. 10 da Lei 10.257/2001, e na Constituição Federal, art. 5º, XXIII, que consagra o princípio da função social da propriedade. Além disso, pleiteia a concessão de tutela provisória para manutenção da posse até o julgamento final.

II. Fundamentação

II.1. Da Usucapião Coletiva

A usucapião coletiva é instituto jurídico que visa à regularização fundiária e à proteção do direito à propriedade, com fundamento no CCB/2002, art. 1.228, e no art. 10 da Lei 10.257/2001. Para sua configuração, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos:

• Posse mansa e pacífica: Não há registro de conflitos ou disputas pela área durante o longo período de ocupação.
• Posse ininterrupta: A comunidade ocupa o imóvel há mais de 70 anos, sem interrupções.
• Animus domini: A posse é exercida com intenção de dono, sendo a área utilizada para moradia, cultivo e práticas culturais.

No caso em tela, a contestante demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, que preenche todos os requisitos mencionados, sendo inequívoca a legitimidade de sua posse.

II.2. Da Função Social da Propriedade

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. A ocupação coletiva do imóvel pela comunidade tradicional cumpre plenamente este princípio, na medida em que promove o bem-estar social, respeita o meio ambiente e assegura a subsistência e a preservação cultural da coletividade envolvida.

II.3. Tutela Provisória de Urgência

A concessão da tutela provisória encontra amparo no CPC/2015, art. 300, que exige, para sua concessão, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, há forte probabilidade do direito, considerando o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião coletiva. Ademais, o perigo de dano é evidente, já que a desocupação da área comprometeria a organização social e cultural da comunidade, gerando prejuízos irreparáveis.

II.4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a importância de atender aos requisitos legais para a declaração de usucapião coletiva, bem como a consideração da função social da propriedade. Cito, por exemplo:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Campinas: "A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Artur Nogueira: "A posse direta exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do art. 1.197 do Código Civil."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de usucapião coletiva, reconhecendo a posse da área de 850 hectares em favor da comunidade tradicional, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e da Lei 10.257/2001, art. 10.
2. Deferir a tutela provisória de urgência, garantindo a manutenção da posse da comunidade até o trânsito em julgado da presente decisão, com fundamento no CPC/2015, art. 300.
3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.