Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 25/02/2024 Agrario
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº [Número do Processo]

A Associação Representativa da Comunidade Tradicional [Nome da Associação], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], localizada à [Endereço], neste ato representada por seu presidente [Nome do Presidente], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, artigos 10 e 12 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e demais legislações aplicáveis, apresentar

CONTESTAÇÃO À REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COLETIVA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Comunidade Tradicional [Nome da Comunidade] possui a posse coletiva de uma área de aproximadamente 850 hectares, situada em [Localização do Imóvel], exercendo tal posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono ("animus domini") há mais de setenta anos.

  2. Recentemente, a comunidade foi surpreendida por notificação judicial por parte dos representantes da Pessoa Jurídica [Nome da Pessoa Jurídica], que alega "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente contestação objetiva refutar as alegações de propriedade apresentadas por uma pessoa jurídica contra uma comunidade tradicional que ocupa coletivamente uma área rural de 850 hectares há mais de setenta anos. Argumenta-se que a posse exercida pela comunidade atende a todos os critérios necessários para o reconhecimento da usucapião coletiva, conforme previsto na legislação civil e agrária brasileira. A ação visa assegurar a permanência da comunidade no imóvel e proteger seus direitos coletivos de posse e propriedade, em face de tentativas de despejo injustificadas. A contestação reforça a importância de se observar os princípios de justiça social, direito à moradia e função social da propriedade, fundamentais no direito brasileiro, especialmente em contextos que envolvem comunidades tradicionais e a preservação de suas formas de vida e cultura.

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