Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação na qual a requerente, M. F. de S. L., pleiteia o reconhecimento de união estável com o de cujus, A. J. dos S., alegando que a relação entre ambos preenche os requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A contestante, C. E. da S., viúva do de cujus, alega que não houve separação de fato ou de direito entre ela e o falecido, sustentando que a relação entre o de cujus e a requerente era meramente extraconjugal e, portanto, não configura união estável.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos

É incontroverso que o de cujus e a contestante mantiveram vínculo matrimonial válido e vigente até o momento do falecimento do primeiro. A requerente, por sua vez, afirma que a relação entre ela e o de cujus era pública, contínua e com objetivo de constituição de família, requisitos essenciais para a caracterização de uma união estável, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro.

Entretanto, a análise dos elementos probatórios constantes nos autos não comprova a posse de estado de casado entre o de cujus e a requerente. Não há indicativos de que o relacionamento fosse público, notório e reconhecido socialmente como uma entidade familiar. Ao contrário, trata-se de relação extraconjugal paralela ao casamento válido mantido com a contestante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em razão do princípio da monogamia.

2. Do Direito Aplicável

O art. 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. No caso em tela, a ausência de publicidade e da intenção de constituir uma entidade familiar inviabilizam o reconhecimento da união estável entre a requerente e o de cujus.

Ademais, a coexistência de um casamento válido impede, por si só, o reconhecimento de um relacionamento paralelo como união estável, salvo na hipótese de separação de fato, o que não ocorreu no presente caso. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que destacou a impossibilidade de reconhecimento de relações paralelas em virtude da consagração do princípio da monogamia em nosso ordenamento jurídico.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais é pacífica ao afirmar que a ausência de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família inviabiliza o reconhecimento de união estável. Cito, como exemplo:

• STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ: "Os deveres de fidelidade e de lealdade podem ser relevantes para impedir o eventual reconhecimento de relações estáveis e duradouras simultâneas ou paralelas".
• TJSP, Apelação Cível nº Acórdão/TJSP: "A convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família é essencial para a configuração da união estável".

Conclusão (Dispositivo)

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 1.723 e 1.521, VI, do Código Civil, voto no sentido de:

1. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável formulado por M. F. de S. L., por ausência de comprovação dos requisitos legais;
2. CONDENAR a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil;
3. DETERMINAR a intimação das partes para ciência da presente decisão.

É como voto.

Termos Finais

Encaminho o processo para apreciação do colegiado, caso necessário, para ratificação da presente decisão.

Cidade, ___ de __________ de ____.

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Magistrado(a)