Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, estruturado em HTML:

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE [INSERIR NOME DO MUNICÍPIO], que busca a reforma da sentença proferida na ação judicial movida por [NOME DO CLIENTE OPOENTE], em que fora condenado ao pagamento de R$ 25.964,32, corrigido pelo IPC, acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.

1. DOS FATOS

O Apelante alega que: (i) não seria cabível a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, haja vista que a área já era valorizada à época; e (ii) os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação seriam excessivos, requerendo sua fixação no mínimo legal.

A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da legalidade da incidência dos juros compensatórios e à razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

A controvérsia sobre os juros compensatórios deve ser analisada à luz do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, que estabelece a incidência de juros compensatórios à taxa de até 6% ao ano, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados.

No presente caso, o Apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer excepcionalidade que justifique a exclusão ou a redução da taxa de juros compensatórios. A mera alegação de que a área já era valorizada à época não afasta o caráter indenizatório dos juros, que visam compensar o proprietário pela perda do uso do bem.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que os juros compensatórios são devidos independentemente da valorização da área, sendo aplicáveis em situações de desapropriação ou ocupação de área, como no caso em comento.

2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o percentual de 5% sobre o valor da condenação encontra respaldo no CPC/2015, art. 85, § 2º, que estabelece critérios para sua fixação, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em apreço, o percentual fixado revela-se adequado e proporcional, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do Apelado. Além disso, a tentativa do Apelante de reduzir os honorários ao mínimo legal desconsidera o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve arcar com os custos dela decorrentes.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, conheço do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE [INSERIR NOME DO MUNICÍPIO], mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fixando-os em 2% sobre o valor da condenação.

4. CONCLUSÃO

Assim, voto no sentido de manter a sentença proferida pelo juízo a quo, reconhecendo a procedência das alegações do Apelado e a improcedência dos pedidos do Apelante.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

### Explicação - O conteúdo foi organizado com títulos `

` para os principais tópicos do voto, subdivididos com `

` para as análises de cada argumento. - Os parágrafos `

` contêm a fundamentação jurídica e a decisão do magistrado, com base no caso apresentado e na legislação aplicável. - A simulação segue os princípios básicos de hermenêutica jurídica, destacando a interpretação dos fatos e da legislação mencionada no documento fornecido.