Informações complementares
Considerações Finais
A contestação com pedido contraposto visa demonstrar a contribuição do Requerente para o acidente de trânsito, eximindo o Requerido de responsabilidade exclusiva e buscando a compensação pelos danos sofridos. A fundamentação jurídica está amparada nos princípios da boa-fé objetiva, segurança no trânsito e proporcionalidade, assegurando um julgamento justo e equitativo.
Narrativa de Fato e Direito
O Requerente ajuizou ação de indenização por acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do Requerido. No entanto, o Requerente conduzia seu veículo sem luzes e ingressou na via de forma imprudente, contribuindo para a ocorrência do acidente. A contestação apresentada demonstra a culpa concorrente do Requerente e inclui pedido contraposto para a reparação dos danos sofridos pelo Requerido.
Comentário Jurídico sobre Contestação com Pedido Contraposto (Reconvenção) em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Introdução
A contestação com pedido contraposto, ou reconvenção, é um meio de defesa utilizado pelo réu para responder às alegações do autor e, ao mesmo tempo, formular uma pretensão contra ele, desde que esta tenha conexão com a causa de pedir da ação inicial. Em uma ação de indenização por acidente de trânsito, onde o réu é acusado de imprudência por dirigir uma carreta sem luzes de sinalização, a defesa pode ser fundamentada nos princípios legais e constitucionais, destacando a culpa concorrente do autor.
Hipóteses de Cabimento
A reconvenção é cabível em ações onde o réu tenha uma pretensão contra o autor, que possa ser julgada juntamente com a ação principal. No contexto de um acidente de trânsito, se há indícios de que o autor também contribuiu para o evento danoso, a culpa concorrente pode ser arguida pelo réu em sua defesa e servir de base para a reconvenção.
Fundamentação Legal:
- CPC/2015, art. 343: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa."
Legitimidade Ativa e Passiva
Na reconvenção, a legitimidade ativa é do réu, que passa a ser reconvinte, enquanto a legitimidade passiva é do autor da ação inicial, que se torna reconvindo.
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal e Constitucional
A defesa deve ser fundamentada tanto em princípios constitucionais quanto em dispositivos legais específicos que regulamentam a responsabilidade civil e o trânsito:
Princípios Constitucionais:
- Princípio da Igualdade (CF/88, art. 5º, caput): Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório (CF/88, art. 5º, LV): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.
Responsabilidade Civil:
- CCB/2002, art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
- CCB/2002, art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Legislação de Trânsito:
- CTB, Lei 9.503/1997, art. 29, inc. II: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
Pedido Contraposto (Reconvenção)
Na contestação, o réu pode apresentar pedido contraposto, requerendo a condenação do autor por danos sofridos devido à imprudência do autor. A reconvenção deve estar relacionada ao mesmo fato que originou a ação inicial, ou seja, o acidente de trânsito.
Quem Deve Ser Citado
Devem ser citados na reconvenção:
- O autor da ação inicial (reconvindo)
- Eventuais testemunhas que possam corroborar a versão dos fatos apresentada pelo réu.
Fundamentação Legal:
- CPC/2015, art. 343, § 1º: "A reconvenção será proposta no mesmo processo, independentemente de citação prévia."
Recurso Cabível
Contra a decisão que julgar a contestação com pedido contraposto, cabe apelação.
Fundamentação Legal:
Alcance e Limites da Atuação do Credor
O alcance da atuação do credor (réu na ação inicial) deve ser limitado à defesa dos seus direitos e à apresentação de provas que demonstrem a culpa concorrente do autor. O pedido contraposto deve estar relacionado ao mesmo fato que originou a ação inicial.
Conclusão
A contestação com pedido contraposto em ação de indenização por acidente de trânsito é um instrumento poderoso para a defesa do réu, especialmente quando há indícios de culpa concorrente do autor. Fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e contraditório, e nas disposições do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, esta defesa busca não só repelir as alegações iniciais, mas também assegurar a reparação dos danos sofridos pelo réu.
Jurisprudência Relacionada
