Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,

Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico movida por M. P. da S. em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, alegando vício de consentimento e pleiteando a invalidade do contrato firmado entre as partes.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

De acordo com os autos, a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento imobiliário. Por outro lado, a requerida defende a regularidade do contrato, destacando a clareza das cláusulas e a inexistência de dolo ou má-fé.

Conforme prevê o CCB/2002, art. 138, \"o erro capaz de anular o negócio jurídico deve ser substancial e perceptível por pessoa de diligência normal\". Após análise das provas anexadas, verifica-se que o contrato firmado apresenta cláusulas claras e objetivas, sendo responsabilidade da autora a leitura e compreensão dos termos antes de sua adesão.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 93, IXdetermina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Neste contexto, a análise detalhada dos fatos e do direito aplicável permite concluir que não há elementos probatórios suficientes para sustentar a alegação de vício de consentimento.

Além disso, a Lei 11.795/2008 regula o sistema de consórcios e legitima as cláusulas contratuais que refletem a natureza cooperativa deste modelo de crédito. Não se verifica, portanto, ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas entre as partes.

Jurisprudências Aplicáveis

TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Ibiúna

\"A revelia não implica necessariamente na procedência do pedido se os fatos não forem comprovados de forma suficiente. O consórcio, por sua natureza cooperativa, tem regras próprias de restituição de valores, sendo válida a cláusula que condiciona a devolução ao encerramento do grupo ou contemplação da cota.\"

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá

\"A falha do sistema eletrônico em proceder à juntada da contestação impossibilita a aplicação da revelia e invalida a sentença proferida com base em tal pressuposto.\"

Decisão

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, M. P. da S., em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, pelos seguintes fundamentos:

1. O contrato firmado encontra-se em conformidade com a legislação vigente e suas cláusulas são claras e objetivas;
2. Inexistem elementos que comprovem a ocorrência de erro substancial ou má-fé por parte da requerida;
3. A jurisprudência majoritária reconhece a validade das cláusulas contratuais de consórcios, desde que respeitados os princípios legais.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixando-os no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, julgo improcedente a presente ação de anulação de negócio jurídico e determino o arquivamento dos autos, após as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Planaltina, 15 de outubro de 2025.

Juiz(a) de Direito: ________________________________