Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial ajuizada por A. J. dos S., na qualidade de proprietário/mensalista/locatário de sala comercial no Condomínio Empresarial ____________, em face do referido condomínio e do Estacionamento Privado ____________. O Autor alega que foi prejudicado por deliberação tomada em assembleia condominial, sem sua notificação, que restringiu o uso das vagas frontais do empreendimento por veículos plotados, em benefício exclusivo do estacionamento privado.

A decisão do condomínio, segundo o Autor, violou seu direito de propriedade, o princípio da isonomia, os deveres de transparência e boa-fé nas relações condominiais, além de causar-lhe danos morais e materiais.

Voto

1. Fundamentação Fática e Jurídica

Os fatos narrados pelo Autor demonstram clara violação de seu direito de propriedade, garantido pelo art. 1.228 do Código Civil, e do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. A restrição imposta pelo condomínio, que impede o uso das vagas frontais por veículos plotados, configura discriminação injustificada em prejuízo dos condôminos.

Ademais, a ausência de notificação do Autor para a assembleia condominial em que a decisão foi tomada afronta o disposto no art. 1.334, §1º, do Código Civil, que assegura o direito de participação nas deliberações condominiais. Trata-se de vício formal que compromete a validade do ato administrativo.

No que tange à exploração das vagas pelo estacionamento privado, tal prática desvia a destinação das áreas comuns do condomínio, em violação ao art. 1.336, IV, do Código Civil. Essas vagas devem ser utilizadas prioritariamente pelos condôminos, conforme a finalidade do empreendimento.

Por fim, resta comprovada a ocorrência de danos morais e materiais ao Autor, que teve suas atividades comerciais prejudicadas e sofreu constrangimento ao ser impedido de utilizar as vagas de forma rotativa. Nos termos do art. 927 do Código Civil, a reparação dos danos é medida que se impõe.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência tem reconhecido a nulidade de decisões condominiais que violam os direitos dos condôminos e o dever de indenizar pelos prejuízos causados. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barueri: \"O interesse processual do condômino e a legitimidade passiva do condomínio são evidentes, uma vez que condômino estava sendo impedido pelos responsáveis pela gestão do condomínio de utilizar as vagas de garagem expressamente vinculadas a sua unidade.\"
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: \"Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor.\"

3. Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a decisão condominial que restringiu o uso das vagas frontais por veículos plotados é nula, por violação ao direito de propriedade e ao princípio da isonomia. Reconheço, ainda, a responsabilidade dos Réus pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor.

Por conseguinte, voto pela procedência parcial do pedido formulado pelo Autor, para:

1. Declarar a nulidade da decisão condominial que restringiu o uso das vagas frontais por veículos plotados.
2. Determinar que o Autor possa utilizar as vagas frontais de forma rotativa, independentemente de os veículos serem plotados.
3. Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ____________ e danos materiais no valor de R$ ____________.
4. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade da decisão condominial, assegurar o uso das vagas frontais pelo Autor e condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme fundamentação.

É o voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado