Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de inventário proposta pela requerente, M. F. de S. L., em face do contestante, A. J. dos S., na qualidade de inventariante. A controvérsia reside na alegação de irregularidades na administração do espólio, incluindo venda de bens sem comprovação e inadimplência de tributos.

O contestante, por sua vez, nega as acusações, sustentando que suas ações foram realizadas em conformidade com a lei, sem prejuízo aos herdeiros, com documentação comprobatória das movimentações realizadas.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, garantindo transparência e respeito ao devido processo legal. Assim, passo à análise da controvérsia.

1. Da prestação de contas pelo inventariante

O art. 618, VII, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o inventariante tem o dever de prestar contas de sua administração. Tal obrigação visa assegurar a proteção dos interesses dos herdeiros e a integridade do patrimônio do espólio.

Entretanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a prestação de contas deve ser realizada incidentalmente no próprio processo de inventário, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Nesse sentido, cito o precedente do STJ no REsp Acórdão/STJ, que reforça a natureza incidental da prestação de contas no inventário.

2. Da ausência de provas concretas

Conforme disposto no art. 319, III, do Código de Processo Civil de 2015, é imprescindível que a parte requerente apresente de forma clara e fundamentada os fatos e os elementos que embasam sua pretensão. No caso em análise, a requerente limitou-se a alegações genéricas, sem a devida comprovação das irregularidades apontadas. Assim, não há elementos suficientes para acolher as alegações formuladas.

3. Princípios processuais aplicáveis

O princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, exige das partes comportamento ético e colaborativo no curso do processo. A judicialização desnecessária de questões que poderiam ser resolvidas no âmbito do inventário contraria tal princípio. Ademais, a conduta da requerente, ao apresentar alegações sem fundamentação concreta, configura abuso do direito de litigar.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

• Rejeitar as alegações da requerente, por ausência de provas concretas das irregularidades apontadas;
• Reconhecer a desnecessidade de ação autônoma de prestação de contas, determinando que eventuais questionamentos sejam resolvidos incidentalmente no processo de inventário;
• Condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• Determinar o prosseguimento regular do processo de inventário, observando-se as disposições legais aplicáveis.

Termos em que voto pelo acolhimento parcial da contestação apresentada pelo contestante, A. J. dos S., para os fins acima expostos.

Conclusão

Decido em conformidade com os princípios constitucionais e processuais, sempre em respeito ao devido processo legal e à boa-fé, garantindo a eficácia e a celeridade da jurisdição.

Local e Data.

__________________________________

Magistrado